No último dia 14 de abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de decisão do ministro Gilmar Mendes, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da legalidade da pejotização — prática cada vez mais comum nas relações de trabalho no Brasil, mas também altamente controversa.
O Que É Pejotização?
Pejotização é o termo utilizado para descrever a contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJs), ao invés da tradicional contratação via carteira assinada (CLT). Embora seja uma prática comum em diversas áreas, especialmente na saúde, tecnologia e comunicação, ela pode configurar fraude trabalhista quando usada para mascarar uma relação de emprego.
Por Que o STF Decidiu Suspender os Processos?
A decisão do ministro Gilmar Mendes foi tomada no contexto do Recurso Extraordinário 1532603, que teve repercussão geral reconhecida — ou seja, o entendimento que será firmado no julgamento desse recurso valerá para todos os casos semelhantes no país.
O ministro destacou que:
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Há falta de uniformidade nas decisões da Justiça do Trabalho sobre o tema;
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Muitos tribunais regionais ignoram precedentes do próprio STF sobre formas de contratação;
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A multiplicidade de interpretações tem gerado insegurança jurídica e aumento no volume de ações.
Dessa forma, a suspensão busca conter esse cenário até que o STF defina um entendimento consolidado sobre a legalidade da pejotização.
Impacto da Decisão
Estima-se que cerca de 500 mil processos estejam paralisados por conta da decisão. Até o julgamento final, nenhuma ação que discuta pejotização poderá ter prosseguimento.
Essa medida afeta diretamente:
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Empresas que contratam prestadores de serviço como PJs;
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Profissionais autônomos que atuam sob esse regime;
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Trabalhadores que buscam o reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça do Trabalho.
O Que Esperar do Julgamento?
Embora ainda não haja data definida para o julgamento do mérito, a decisão do STF poderá transformar o cenário trabalhista brasileiro, trazendo mais clareza e segurança jurídica sobre o tema.
Entre os possíveis desdobramentos, destacam-se:
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A validação de determinados modelos de pejotização, desde que haja autonomia e ausência de subordinação;
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A condenação de contratos simulados, que mascaram relações de emprego para reduzir encargos trabalhistas.
Posicionamento da Becsei Advogados
Na Becsei Advogados, acompanhamos de perto as movimentações do STF e estamos preparados para orientar tanto empresas quanto profissionais autônomos sobre como estruturar contratos de forma legal, segura e ética.
Entendemos que a contratação de PJs, quando feita corretamente, pode ser uma solução eficiente para ambas as partes. Contudo, é fundamental seguir os critérios legais e evitar riscos futuros.
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