A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera significativamente as regras sobre o trabalho aos domingos e feriados. A mudança impacta diretamente empresas de diversos setores e exige atenção redobrada por parte dos empregadores.
O Que Diz a Nova Portaria?
A portaria estabelece que o trabalho em domingos e feriados só será permitido mediante acordo coletivo, firmado entre empresas e sindicatos das respectivas categorias. Isso significa que, salvo exceções legais, não será mais possível escalar colaboradores para esses dias apenas com base em acordos individuais ou práticas anteriores.
Quais Setores Continuam com Autorização Permanente?
Setores considerados essenciais para a sociedade continuam autorizados a operar normalmente aos domingos e feriados, entre eles:
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Saúde (hospitais, clínicas, farmácias)
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Transporte público e rodoviário
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Abastecimento (postos de combustíveis, mercados)
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Segurança privada
Empresas desses setores não precisarão de convenção coletiva, mas deverão garantir descanso compensatório ou pagamento adicional, conforme a legislação trabalhista.
O Que Muda Para os Demais Setores?
Empresas do comércio, indústria e serviços precisarão negociar previamente com o sindicato, prevendo escalas, folgas compensatórias e adicional de feriado, se for o caso. A medida visa:
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Reduzir abusos em escalas excessivas;
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Promover mais equilíbrio entre trabalho e vida pessoal;
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Reforçar o papel dos sindicatos nas negociações coletivas.
Qual o Impacto Para as Empresas?
A nova regra exige revisão das rotinas trabalhistas e dos contratos coletivos. As empresas que não se adequarem poderão ser autuadas pela fiscalização do trabalho e enfrentar ações trabalhistas por descumprimento de normas.
Além disso:
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Haverá maior necessidade de planejamento antecipado das escalas;
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Os custos trabalhistas podem aumentar caso haja pagamento de adicionais sem compensação;
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Sindicatos tendem a ganhar mais protagonismo nas relações laborais.
Posicionamento da Becsei Advogados
Na Becsei Advogados, acreditamos que a conformidade com a legislação trabalhista é fundamental para a sustentabilidade jurídica das empresas. Por isso, recomendamos:
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Revisar acordos e convenções coletivas vigentes;
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Mapear quais cargos e setores são impactados;
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Negociar previamente com os sindicatos;
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Estabelecer políticas internas claras sobre escalas e compensações.
Nossa equipe está preparada para orientar empresas e departamentos de RH na implementação dessas novas exigências, evitando riscos legais e promovendo relações de trabalho saudáveis e seguras.
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